Portal da Transparência

DECRETO Nº 2.974, de 11 de março de 2009.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 935, de 18 de novembro de 2008;

CONSIDERANDO o a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                                  CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seus arts. 40, 41, inciso I, 43, § 1º, inciso II ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 919, de 01 de julho de 2008 em seu artigo 13, parágrafo único;

D E C R E T A:

                          Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-3.179.598,92 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do saldo do excesso de arrecadação apurados na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$-3.179.598,92 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), conforme resumo abaixo.

                                                        R  E  S  U  M  O

EXCESSO DA ARRECADAÇÃO .......................................................... 3.179.598,92                           

MENOS

CRÉDITO AUTORIZADO NESTE DECRETO.....................................   3.179.598,92

SALDO DISPONÍVEL............................................................................  0.000.000,00

                     Art. 3º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  11 de março de 2009.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal