Portal da Transparência

 DECRETO Nº 3.211, de 09 de julho de 2010.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 974, de 01 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                                      CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seus arts. 40, 41, inciso I, 43, § 1º, inciso II ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 962, de 07 de julho de 2009 em seu artigo 13, parágrafo único;

D E C R E T A:

                          Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.111.628,00 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos e vinte e oito reais), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do saldo do excesso de arrecadação apurados na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$-1.111.628,00 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos e vinte e oito reais), conforme resumo abaixo.

                                                        R  E  S  U  M  O

EXCESSO DA ARRECADAÇÃO .......................................................... 1.111.628,00                           

MENOS

CRÉDITO AUTORIZADO NESTE DECRETO.....................................   1.111.628,00

SALDO DISPONÍVEL............................................................................  0.000.000,00

                     Art. 3º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  09 de julho de 2010.

       ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal