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 DECRETO Nº 3.328, de 03 de janeiro de 2011

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 1.014, de 30 de novembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 4.765.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais).

D E C R E T A :

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 4.765.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais) .

Art. 2º - Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, na seguinte forma:

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de janeiro de 2011.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito de Municipal