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DECRETO Nº 3.507, de 08 de novembro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 857, de 27 de março de 2007 e suas alterações posteriores, que disciplina as ações do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo administrativo nº 10.211/2011;

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de acordo com o disposto no Anexo Único em apenso, que passa para todos os efeitos legais, a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de novembro de 2011.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO nº 3.507,  de 08 de novembro de 2011

 

 

      REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E                          

                      CONTROLE  SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

 

 

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO.

 

 

Art. 1° - O Conselho  Municipal  de  Acompanhamento  e  Controle  Social  do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 857, de 27 de março de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de PIRAÍ.

Art. 2° -  Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

     I - Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB  Municipal;

    II -   Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

   III -  Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder  Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

   IV - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à  adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais                                                                                                                   de   destinação dos recursos;

   V -  Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 339/06;

   VI -  Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

 VII - Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

 VIII - Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

   IX -  Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

   X -   Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;

   XI -  Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida  Provisória 339/06;

 

 XII - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida  Provisória nº 339/06;

 XIII -  Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;

• 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

• 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade, através dos Jornais locais, rádios e do Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Piraí.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

 

 

Art. 3° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal n.° 1.044, de 15 de agosto de 2011 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006:

1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c)  1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas  básicas públicas;

  e)   2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 f)  2 (dois)  representantes  dos  estudantes  da  educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g)   1 (um)  representante do Conselho Tutelar; e

   h)   1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”

• 1º - Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

 

• 2° - A cada membro titular corresponderá um suplente.

• 3° - Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

• 4° - A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

• 5° - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 

• 6º -São impedidos de integrar o Conselho:

 

   I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

        

   II. Estudantes que não sejam emancipados.

      

DO FUNCIONAMENTO

 

Das reuniões

 

 

 

 

 

 

 

Art.4º -  As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 5º -  As reuniões só serão realizadas com a presença de 50 % mais 1 (um) dos membros do Conselho.

• 1º - A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

• 2º - Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de sete dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

• 3º - Na ausência do Secretário Executivo, as reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

Da ordem dos trabalhos e das discussões

 

 

Art. 6º - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I -  Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II - Comunicação da Presidência;

 

III -  Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV -  Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Das decisões e votações

 

 

Art. 7º - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 8º - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 9º - As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 10 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

• 1° - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

• 2° - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Da presidência e sua competência

 

 

Art. 11 - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 12 - Compete ao presidente do Conselho:

 

I -  Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; 

II -  Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV -  Dirimir as questões de ordem;

V -  Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

 

   VII - Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Dos membros do Conselho e suas competências

 

 

Art. 13 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do artigo 24 da Medida Provisória n° 339/06:

      

      

  

 I - Não será remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 14 - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante o ano.

Art. 15 -  Compete aos membros do Conselho:

I -  Comparecer e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II -  Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

III - Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

 

V - Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 16 -  As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 17 - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 18 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 19 -  O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 20 - O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, de acordo com o inciso II, Parágrafo Único, art. 25 da Medida Provisória nº 339/06.

Art. 21 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 22 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.