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DECRETO Nº 3.829, de 24 de junho de 2013

Regulamenta o Art. 158, Parágrafo Único da Lei 1.104, de 18 de dezembro de 2012, estabelecendo a revisão do Plano de Amortização para o Ano de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Parágrafo Único do art. 158 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012.

D E C R E T A:

Art. 1º - A revisão do plano de amortização para o ano de 2013, indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2013 e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, dar-se-á em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 2º - Fica revisado, a partir de 01 de junho de 2013, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo 158 da Lei 1.104/2012, cuja planilha de amortização consta do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único - O passivo atuarial, no valor de R$ 18.671.120,17 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e vinte reais e dezessete centavos), será amortizado no curso de 31 anos, com valor mensal de R$ 54.813,26 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos), para o exercício de 2013 e valores sucessivos apresentados no plano de amortização por aporte, anexo único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 24 de junho de 2013.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 3.829/2013