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DECRETO Nº 4.004, de 08 de abril de 2014.

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

                                                 CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, que altera o inciso IV do art. 29 e do o art. 29-A da Constituição Federal;

                                                 CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.144, de 02 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 6.440.553,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta mil e quinhentos e cinquenta e três reais).

                                               CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.995, de 28 de março de 2014 que suplementou o orçamento de 2014, fixado para o Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 02313/2014.

D E C R E T A :

                                               Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 6.740.553,00 (seis milhões, setecentos e quarenta mil e quinhentos e cinquenta e três reais) .

                                               Art. 2º -  Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, na seguinte forma:

                                               Art. 3º - Revogam-se a disposições e efeitos do decreto nº 3.959, 02 de janeiro de 2014.

                                               Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2014 e cessando seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de abril de 2014.

        LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal