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Decretos 2014

D4094

DECRETO Nº 4.094, de  09 de setembro de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 12h59

D4093

DECRETO Nº 4.093, de  04 de setembro de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 12h58

D4092

DECRETO Nº 4.092, de  04 de setembro de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 12h57

D4091

DECRETO Nº 4.091, de  04 de setembro de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 12h57

D4090

DECRETO Nº  4.090,  de 04 de setembro de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 09h05

D4089

DECRETO Nº  4.089,  de 04 de setembro de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 09h04

D4088

DECRETO Nº 4.088, de  29 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 09h04

D4087

DECRETO Nº 4.087, de  29 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 09h03

D4086

DECRETO Nº 4.086, de 27 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 09h01

D4085

DECRETO Nº 4.085, de  27 de agosto de 2014.                        ...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 09h00

D4084

DECRETO Nº 4.084, de  27 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h59

D4082

DECRETO Nº 4.082, de  18 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h58

D4081

DECRETO Nº 4.081, de  18 de agosto de  2014.                 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h57

D4080

DECRETO Nº 4.080, de  18 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h45

D4079

DECRETO Nº 4.079, de  18 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h43

D4078

DECRETO Nº 4.078, de  11 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h42

D4077

DECRETO Nº 4.077, de  11 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h41

D4076

DECRETO Nº  4.076,  de 11 de agosto de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h41

D4075

DECRETO Nº 4.075, de  11 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h36

D4074

DECRETO Nº 4.074, de  06 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h36

D4073

DECRETO Nº 4.073, de  06 de agostoo de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h35

D4072

DECRETO Nº  4.072,  de 01 de agosto de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h34

D4071

DECRETO Nº 4.071, de  01 de agosto de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 21/04/21
  • 08h33

D4070

DECRETO Nº 4.070, de  30 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h42

D4069

DECRETO Nº 4.069, de  30 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h41

D4068

DECRETO Nº 4.068, de  28 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h40

D4067

DECRETO Nº 4067, de 23 de julho de 2014.    Fixa o valor para remissão dos créditos tributários de cobrança antieconômica e dá outras providências.     O...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h39

D4066

DECRETO Nº 4.066, de  23 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h39

D4065

DECRETO Nº 4.065, de  21 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h38

D4064

DECRETO Nº 4.064, de  21 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h37

D4063

DECRETO Nº 4.063, de  18 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h36

D4062

DECRETO Nº 4062, de 15 de julho de 2014.     CRIA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h35

D4061

DECRETO Nº 4061, de 15 de julho de 2014.     CRIA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h34

D4060

DECRETO Nº 4.060,  de 15 de  julho de 2014.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das atribuições legais e; CONSIDERANDO a necessidade de proceder estudos ...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h33

D4059

DECRETO Nº 4.059, de  15 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h33

D4058

DECRETO Nº  4.058,  de 10 de julho de 2014.   EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.   O PREFEITO MUNICIPAL DE...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h32

D4057

DECRETO Nº 4.057, de  10 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h31

D4056

DECRETO Nº 4.056, de  07 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h30

D4055

DECRETO Nº 4.055, de  07 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h29

D4054

DECRETO Nº 4.054, de 07 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h28

D4053

DECRETO Nº 4.053, de  07 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h28

D4052

DECRETO Nº 4.052, de 01 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h25

D4051

DECRETO Nº 4.051, de  01 de julho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h27

D4050

DECRETO Nº 4.050, de  30 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h26

D4049

DECRETO Nº 4.049, de  30 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h24

D4048

DECRETO Nº 4.048, de  27 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h23

D4047

DECRETO Nº 4.047, de  23 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h21

D4046

DECRETO Nº 4.046, de 23 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h20

D4045

DECRETO Nº 4.045, de 23 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h19

D4044

DECRETO Nº 4.044, de  23 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h19

D4043

DECRETO Nº 4.043, de  23 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h18

D4042

DECRETO Nº  4.042,  de 23 de junho de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h17

D4041

DECRETO Nº 4.041, de  23 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h16

D4040

DECRETO Nº 4.040, de 18 de  junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h15

D4039

DECRETO Nº 4.039, de 16 de  junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h14

D4038

DECRETO Nº 4.038, de 16 de junho 2014.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h13

D4037

DECRETO Nº 4.037, de  11 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h12

D4036

DECRETO Nº  4.036,  de 11 de junho de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h11

D4035

DECRETO Nº 4.035, de  11 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h11

D4034

DECRETO Nº 4.034, de  11 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h10

D4033

DECRETO Nº 4.033, de 10 de  junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h09

D4032

DECRETO Nº 4.032, de  10 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h06

D4031

DECRETO Nº 4.031, de  02 de junho de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h05

D4030

DECRETO  Nº 4.030, de 29 de maio de 2014   EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Comissão Municipal de Regularização Fundiária.      O PREFEITO DO...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h03

D4029

DECRETO Nº 4.029, de 29 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h02

D4028

DECRETO Nº  4.028,  de 29 de maio de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h01

D4027

DECRETO Nº 4.027, de  29 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 16h00

D4026

DECRETO Nº 4.026, de  29 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h59

D4025

   DECRETO Nº 4.025, de  23 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h58

D4024

DECRETO Nº 4.024, de 23 de maio de 2014.  ...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h57

D4023

DECRETO Nº  4.023,  de 20 de maio de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h56

D4022

DECRETO Nº 4.022, de  20 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h55

D4021

Decreto nº 4.021, de 20 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h54

D4020

DECRETO nº 4.020 de 20 de maio de 2014.   Estabelece a revisão do Plano de amortização para o Ano de 2014, conforme disposto no art. 158, da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h53

D4019

DECRETO Nº 4.019 de 20 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h52

D4018

DECRETO Nº 4.018, de  09 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h51

D4017

DECRETO Nº 4.017, de 09 de maio de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h50

D4016

DECRETO Nº 4.016, de  06 de maio de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h48

D4015

DECRETO Nº  4.015,  de  30  de abril de 2014.  ...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h47

D4014

DECRETO Nº 4.014, de  24 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h46

D4013

DECRETO Nº 4.013, de  24 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h45

D4012

DECRETO Nº 4.012, de 24 de abril de 2014.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h45

D4011

DECRETO Nº 4.011, de  08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h44

D4010

DECRETO Nº 4.010, de 08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h43

D4009

DECRETO Nº 4.009, de 08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h42

D4008

DECRETO Nº 4.008, de  08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h41

D4007

DECRETO Nº 4.007, de 08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h40

D4006

DECRETO Nº 4.006, de  08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h39

D4005

DECRETO Nº 4.005, de  08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h38

D4004

DECRETO Nº 4.004, de 08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h37

D4003

DECRETO Nº 4.003, de 08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h37

D4002

DECRETO Nº 4.002, de  08 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h36

D4001

DECRETO Nº 4.001, de 01 de abril de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h35

D4000

DECRETO Nº 4.000, de 01 de abril de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h34

D3999

DECRETO Nº 3.999, de 01 de abril de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h33

D3998

DECRETO Nº 3.998, de 28 de março de 2014.   Abertura de Crédito Adicional Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h32

D3997

DECRETO Nº 3.997, de  28 de março de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h31

D3996

DECRETO Nº 3.996, de  28 de março de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h30

D3995

DECRETO Nº 3.995, de 28 de março de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h29

D3994

DECRETO Nº 3.994, de  24 de março de...

  • Escrito por Ualace Leal
  • publicado
  • 20/04/21
  • 15h28
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