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DECRETO Nº 4.403, de 17 de junho de 2016

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 158 DA LEI 1.104 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso uso das suas atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 158 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º - A revisão do plano de amortização para o exercício de 2016, indicado no Parecer Atuarial do exercício e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, dar-se-á em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 2º - Fica revisado, a partir de 01 de junho de 2016, o plano de amortização, cuja planilha de amortização consta do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único – O passivo atuarial, no valor de R$ 46.620.672,79 (Quarenta e seis Milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), será amortizado no curso de 28 (vinte e oito) anos, com valor inicial mensal de R$ 79.395,04 (setenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), para o exercício de 2016 e valores sucessivos apresentados no plano de amortização por aporte, anexo único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de junho de 2016.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.403/2016