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DECRETO Nº 5.506, de 25 de novembro de 2021.

 

EMENTA: Altera o Decreto 5.149 de 02 de junho de 2020, que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e, precisamente, da faculdade que lhe é conferida no inciso XXI, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

 

Art. 1°: Na parte do art. 1° em que cita as características do imóvel, onde se lê:

“... com área de 1.173,99 km² (Mil, cento e setenta e três quilômetros quadrados e noventa e nove metros)......”

Leia- se:

“... com área de 1.173,99 m² (Mil, cento e setenta e três metros quadrados e noventa e nove centímetros)......”

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de novembro de 2021.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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Telefones: (24) 2431 9950
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br

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