DECRETO Nº 5.509, de 25 de Novembro de 2021.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.610, de 16 de Novembro de 2020;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.607, de 31 de agosto de 2020 em seu artigo 13;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.10.1.10.302.0010.2353 |
33504300 |
12110000 |
2.300.000,00 |
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SOMA: |
2.300.000,00 |
Art 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes dos recursos Oriundos de Cota-Parte do ICMS – Principal
Art 3º - O Excesso de arrecadação a que se refere o artigo anterior consta demonstrado nos anexos I e II do presente Decreto.
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam se as disposições em contrário.
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Anexo I |
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DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS BASEADO NA TAXA DE INCREMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
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PERÍODO |
VALOR |
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JANEIRO/2020 a OUTUBRO/2020 |
187.530.035,96 |
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JANEIRO/2021 a OUTUBRO/2021 |
198.861.061,39 |
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Taxa de incremento |
106,04 |
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NOVEMBRO/2020 a DEZEMBRO/2020 |
55.427.010,13 |
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( + ) Taxa de Incremento = 6,04% |
3.347.791,41 |
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NOVEMBRO/2021 a DEZEMBRO/2021 |
58.774.801,54 |
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EXCESSO PROVÁVEL |
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Arrecadado de Janeiro/2021 a Outubro/2021 |
198.861.061,39 |
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Reestimativa da arrecadação de Novembro/2021 a Dezembro/2021 |
58.774.801,54 |
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Reestimativa de Arrecadação Provável |
257.635.862,93 |
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( - ) Receita Prevista para o exercício de 2021 |
226.600.000,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
31.035.862,93 |
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Anexo II |
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Demonstrativo de Excesso de Arrecadação de Receita, considerando a tendência do exercício |
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Cota Parte do ICMS - Fonte de Recursos 10010000 |
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85.000.000,00 |
Valor Orçado |
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80.888.196,85 |
(-) Arrecadado de Janeiro até Outubro/2021 |
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4.111.803,15 |
Diferença |
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80.888.196,85 |
Arrecadado de Janeiro até Outubro/2021 |
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(/) 10 meses |
Meses (Novembro e Dezembro) |
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8.088.819,69 |
Média/mês |
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8.088.819,69 |
Média/mês |
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(x) 2 mês |
Período de Arrecadação: Novembro e Dezembro/2021 |
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16.177.639,37 |
Provável Arrecadação no Período |
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16.177.639,37 |
Provável Arrecadação no Período |
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4.111.803,15 |
(-) Diferença a Arrecadar (Previsão Inicial) |
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12.065.836,22 |
Provável Excesso de Arrecadação no Período |
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* Excesso de Arrecadação a ser Provisionado: R$ 2.300.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de Novembro de 2021.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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