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DECRETO Nº 5.546, de 10 de janeiro de 2022.

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.636, de 08 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 9.581.216,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e dezesseis reais).

D E C R E T A:

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 9.581.216,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e dezesseis reais).

Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior será de até R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).

Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de janeiro de 2022.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal