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DECRETO Nº 5.608, de 01 de abril de 2022.

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 158 DA LEI 1.104 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 158 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º - A revisão do plano de amortização para o exercício de 2022, indicado no Parecer Atuarial do exercício e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, dar-se-á em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 2º - Fica revisado, a partir de 01 de março de 2022, o plano de amortização, cuja planilha de amortização que consta do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único – O passivo atuarial, no valor de R$ -126.006.535,41 (cento e vinte e seis milhões e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) será amortizado no curso de 25 (vinte e cinco) anos, com valor inicial mensal de R$ 238.256,33 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), para o exercício de 2022 e valores sucessivos apresentados no plano de amortização por aporte, anexo único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 01 de abril de 2022.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.608/2022