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DECRETO Nº 5.955, de 31 de março de 2023.

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 158 DA LEI 1.104 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 158 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º - A revisão do plano de amortização para o exercício de 2021, indicado no Parecer Atuarial do exercício e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, dar-se-á em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 2º - Fica revisado, a partir de 01 de abril de 2023, o plano de amortização, cuja planilha de amortização que consta do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único – O passivo atuarial, no valor de R$-202.166.179,69 (duzentos e dois milhões cento e sessenta e seis mil cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) será amortizado no curso de 24 (vinte e quatro) anos, com valor inicial mensal de R$ 315.473,27 (trezentos e quinze mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), para o exercício de 2023 e valores sucessivos apresentados no plano de amortização por aporte, anexo único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 31 de março de 2023.

RICARDO CAMPOS PASSOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.955/2023