DECRETO Nº 5.974, de 17 de Abril de 2023.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.677, de 21 de Novembro de 2022;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.674, de 15 de agosto de 2022 em seu artigo 13;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$755.293,20 (Setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos.) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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1.11.0.04.122.0031.2217 |
44905200 |
25000000 |
108.780,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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1.12.0.20.122.0031.2219 |
44905200 |
25000000 |
296.860,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
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1.09.0.27.122.0031.2220 |
44905200 |
25000000 |
108.780,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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1.16.0.15.122.0031.1224 |
44905200 |
25000000 |
23.317,94 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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1.02.0.04.122.0031.1222 |
44905200 |
25000000 |
136.665,26 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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1.05.0.04.122.0031.1221 |
44905200 |
25000000 |
80.890,00 |
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SOMA: |
755.293,20 |
Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de Abril de 2023.
RICARDO CAMPOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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