DECRETO Nº 6.627, de 11 de dezembro de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.732, de 13 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.724, de 04 de setembro de 2023 em seu artigo 13;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$31.117,76 (Trinta e um mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 6627 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
11/12/2024 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Origem |
Tipo de Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
96 |
163 |
1 |
1.04.0.04.122.0029.2149.31909400.15000000 |
16.932,68 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||||
|
677 |
671 |
1 |
1.19.0.12.361.0015.2086.33903000.17090000 |
10.577,24 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
||||||
|
920 |
163 |
1 |
1.08.0.04.122.0029.2160.31919200.15000000 |
3.607,84 |
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Soma: |
31.117,76 |
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Anulação de Créditos |
Data |
11/12/2024 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Origem |
Tipo de Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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|
163 |
1 |
1.05.0.04.122.0031.1221.44905200.15000000 |
20.540,52 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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671 |
1 |
1.19.0.12.361.0015.2083.33903000.17090000 |
10.577,24 |
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Soma: |
31.117,76 |
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Artigo 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações:
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam -se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de dezembro de 2024.
RICARDO CAMPOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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