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DECRETO Nº 6.650, de 02 de janeiro de 2025.

“Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.773, de 25de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 12.273.998,00 (doze milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais).

D E C R E T A:

                          Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 12.273.998,00 (doze milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais).

                          Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior será de até R$ 1.022.000,00 (um milhão e vinte e dois mil reais).

                          Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

                        Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ,     em 02 de janeiro de 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

   Prefeito Municipal