DECRETO Nº 6.676, de 31 de Janeiro de 2025.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de Piraí 31 de dezembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município De Piraí.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de Piraí em 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 31 de janeiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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