DECRETO Nº 6.717, de 31 de março de 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com área de 3.838,88m² (três mil, oitocentos e trinta e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), registrada sob a matrícula nº 5.876 - livro 2, CNM: 092320.2.0005876-68, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de RJ Engenharia Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 31 de março de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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