DECRETO Nº 6.718, de 02 de abril de 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com área de 51.935,71m² (cinqüenta e um mil, novecentos e trinta e cinco metros e setenta e um centímetros quadrado), a ser desmembrada da área registrada no livro 2 – matrícula: 2508 – CNM: 092320.2.0002508-84 ( antigo Livro 2-N – mat. 2.508 – ficha 88), no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de José Sérgio Ribeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de abril de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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