DECRETO Nº 6.719, de 02 de abril de 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com área de 43,6 alqueires geométricos e 605,00m², ou seja, 2.110.845,00m², registrada no no Livro: 2 – Matrícula: 2781 – CNM: 092320.2.0002781-41 (antigo Livro nº 2 – Q – matrícula 2.781 – ficha 060), no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de J. Z. Consultoria e Serviços Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de abril de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Redes Sociais