DECRETO Nº 6.720, de 02 de abril de 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com área de 38 ½ (trinta e oito e meio) alqueires geométricos de terras, registrada no Livro: 2 – Matrícula: 5055 – CNM: 092320.2.0005055-09 (antigo Livro nº 2 – L – matrícula 5055 – ficha 165), no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Joaquim do Amaral Filho conforme R. 3 – 2.165, constante na referida matrícula.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de abril de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Redes Sociais