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DECRETO Nº 6.728,de 09 de abril de 2025.

“Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.773, de 25de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 13.361.342,96 (treze milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).

CONSIDERANDO FINALMENTE, valor da receita tributária e de transferências de impostos do Município de Pirai auferida no exercício de 2024, no montante de R$ 190.876.327,97 (cento e noventa milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos);

D E C R E T A:

                          Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 13.361.342,96 (treze milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior, a partir de abril do corrente ano, será de até R$ 1.149.344,96 (um milhão, cento e quarenta e nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025.

PREFEITURAMUNICIPALDEPIRAÍ,em 09 de abril de 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

   Prefeito Municipal