DECRETO Nº 7196, de 10 de Dezembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.892, de 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO, disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773, de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8°;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.961,23 (Vinte mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento;
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Decreto Nº 7196 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
10/12/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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63 |
31 |
1 |
1.03.0.04.122.0029.2148.33903900.15000000 |
809,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
208 |
210 |
1 |
1.08.0.04.122.0029.2160.33903000.15000000 |
11.000,00 |
||
|
208 |
212 |
1 |
1.08.0.04.122.0029.2160.33903000.15000000 |
1.121,00 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA |
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|
1059 |
597 |
1 |
1.18.0.26.122.0029.2161.33309300.15010000 |
8.031,23 |
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Soma: |
20.961,23 |
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Anulação de Créditos |
Data |
10/12/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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|
31 |
1 |
1.02.0.04.122.0029.2146.33903900.15000000 |
809,00 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
||||||
|
210 |
1 |
1.08.0.04.122.0029.2160.33903900.15000000 |
11.000,00 |
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|
212 |
1 |
1.08.0.04.122.0029.2160.33909200.15000000 |
1.121,00 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA |
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|
597 |
1 |
1.18.0.26.122.0029.2161.33903000.15000000 |
8.031,23 |
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Soma: |
20.961,23 |
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Artigo 2º -Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de dezembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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