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DECRETO Nº 7,373, de 20 de março de 2026.

“Regulamenta a concessão da gratificação de desempenho eMulti, instituída pela Lei nº 1.866, de 22 de setembro de 2025.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município de Piraí e outras legislações aplicadas à questão, e:

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.866, de 22 de setembro de 2025.;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a concessão da Gratificação de Desempenho eMulti aos servidores integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Piraí, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e em efetivo exercício nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (eMulti).

Art. 2º Farão jus à Gratificação de Desempenho eMulti os profissionais das categorias previstas na Lei nº 1.866/2025 que ampliarem em no mínimo 10h sua jornada de trabalho até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os critérios e percentuais estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os profissionais médicos farão jus à Gratificação de Desempenho eMulti desde que cumpram integralmente, de forma presencial, a carga horária semanal de 12 (doze) horas junto à equipe eMulti, nos termos da Lei nº 1.866/2025, sendo dispensada, para essa categoria, a ampliação da jornada de trabalho, exigindo-se o cumprimento presencial da carga horária prevista para o cargo.

Art. 3º A avaliação para fins de concessão da Gratificação de Desempenho eMulti será realizada com base em 05 (cinco) eixos, considerados para fins de apuração da pontuação, a saber:

I – Obrigações Funcionais e Relacionamento Interpessoal - cumprimento das atribuições inerentes ao cargo, observância das normas institucionais, ética profissional, cooperação, respeito e qualidade da interação com usuários, colegas de trabalho e demais membros da equipe multiprofissional;

II – Assiduidade - frequência regular ao serviço, considerada a presença efetiva nas atividades previstas, descontadas as ausências justificadas nos termos da legislação vigente;

III – Pontualidade - cumprimento dos horários estabelecidos para início, término e desenvolvimento da jornada de trabalho, bem como participação nas atividades e reuniões programadas;

IV – Produtividade - quantidade e qualidade das atividades e procedimentos realizados, compatíveis com as atribuições do cargo, metas pactuadas, demandas da equipe e da Secretaria de Saúde;

V – Iniciativa e responsabilidade - capacidade de propor soluções, assumir compromissos, atuar de forma proativa, zelar pelos recursos públicos e responder adequadamente pelas atribuições sob sua responsabilidade.

• 1º Cada eixo de avaliação contará com três possibilidades de pontuação — 0 (zero), 1 (um) ou 2 (dois) pontos — podendo ser atribuída, no máximo, a pontuação de 2 (dois) pontos por eixo, conforme o resultado da avaliação realizada.

• 2º A pontuação final corresponderá à soma dos pontos obtidos nos 05 (cinco) eixos de avaliação, totalizando, no máximo, 10 (dez) pontos, e o pagamento da gratificação será proporcional à pontuação alcançada, observados os percentuais correspondentes à carga horária de trabalho.

• 3º A avaliação será realizada pelo chefe imediato, mediante justificativa fundamentada que demonstre os critérios adotados e as razões da pontuação final.
• 
  4º A avaliação de desempenho terá periodicidade mensal e será realizada pela chefia imediata do servidor avaliado e Coordenação da Atenção Primária à Saúde.
• 
  5º No primeiro mês de exercício, a gratificação será paga proporcionalmente aos dias trabalhados, independentemente de avaliação.

Art. 4º – Das hipóteses de não concessão e das limitações da gratificação

I – O profissional com afastamento superior a 15 (quinze) dias, não fará jus à gratificação de desempenho referente ao mês do afastamento;

            II – O servidor que possuir duas matrículas e estiver compondo a equipe eMulti não fará jus à gratificação instituída nesta Lei;

III – O valor final somando gratificação e salário base não poderá ultrapassar o valor do cargo de Enfermeiro de Família e Atenção Domiciliar.

Art. 5º – Percentuais de Gratificação

O valor da gratificação, limitada a 200% (duzentos por cento) do vencimento base da categoria profissional, será proporcional à pontuação obtida e à carga horária exercida, observados oslimites a seguir:

Obs.: Exclusivo para categoria médica, sem ampliação de carga horária.

Obs.: Quando houver ampliação de carga horária de 12h para 20h.

Obs.: Quando houver ampliação de carga horária de 12h ou 20h para 30h.

Obs: Quando houver ampliação de carga horária de 12h, 20h ou 30h para 40

Art. 6º – Vigência

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 20 de março de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal