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DECRETO Nº 7.375, de 20 de março de 2026.

‘           O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a competência municipal para planejar, organizar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento de planejamento estratégico e condição para acesso a recursos públicos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, transparência, eficiência, participação social e controle administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico, institucional e social das fases do processo licitatório para atualização do PMSB e sua execução contratual;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Grupo de Acompanhamento para a Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico com a gestão integrada de resíduos sólidos, de caráter consultivo, técnico e de acompanhamento administrativo.

Art. 2° O Grupo de Acompanhamento tem por finalidade:

I – acompanhar o processo administrativo de licitação destinado à atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico com a gestão integrada de resíduos sólidos, instituído pela agência executora AGEVAP para;

II – acompanhar o cumprimento do objeto, os prazos, as metas e os produtos previstos;

III – analisar tecnicamente relatórios, diagnósticos, propostas e produtos apresentados pela contratada;

IV – emitir recomendações técnicas e administrativas aos órgãos competentes da administração municipal;

V – contribuir para a transparência e o controle social do processo de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico;

VI – apoiar a articulação entre a administração municipal, a agência executora e os órgãos colegiados ou de controle social existentes.

Art. 3° O Grupo de Acompanhamento será composto por estes representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – órgão municipal responsável pelo planejamento;

Sheila Dos Santos Valle - Mat;/ 13010

Maraivan Pereira de Carvalho - Mat;/ 13298

II – órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

Igor Xavier Valente - Mat;/ 8250-8

Emanuel Fortunato Xavier - Mat;/ 14043

III – órgão municipal responsável pela saúde pública;

Ana Cristina de Souza Braga - Mat;/ 6357

Rosane Cruz de Melo - Mat;/ 7557

IV – órgão municipal responsável por obras, infraestrutura ou serviços urbanos;

Flávio de Souza Coelho - Mat;/ 5961

José Henrique de Carvalho Ferreiro - Mat;/ 6896

V – órgão municipal responsável por serviços públicos;

Clovis dos Santos Basílio - Mat;/ 11581

Roberta Cristina Ribeiro Silva - Mat;/ 13511

VI – Representantes de Sociedade Civil Organizada (ACEPI)

Charles Freitas Rodrigues – CPF; 080.123.097-77

Cézar Correa de Almeida Júnior – CPF; 055.808.447-86

Parágrafo único - A participação no Grupo de Acompanhamento será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4° A agência executora poderá ser convidada a participar das reuniões do Grupo de Acompanhamento, exclusivamente para fins de esclarecimentos técnicos, sem direito a voto ou deliberação.

Parágrafo único - A participação da agência executora não afasta a responsabilidade da administração municipal pela fiscalização e gestão contratual.

Art. 5° O Grupo de Acompanhamento reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma definido por seus membros, ou sempre que convocado por sua coordenação.

• 1°As reuniões serão registradas em atas, que deverão ser disponibilizadas para consulta pública, observado o princípio da transparência.
• 
  2°As decisões e recomendações do Grupo de Acompanhamento terão caráter consultivo e não vinculante.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de março de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal