DECRETO Nº 7483, de 03 de Junho de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$423.870,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e oitocentos e setenta reais.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7483 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
03/06/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz Origem. Tipo de Crédito U.O./ClassificaçãoOrçamentária |
Valor |
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1201 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO 1201 1 1.16.0.15.543.0018.1039.44905100.17063110 |
423.870,00 |
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Soma: |
423.870,00 |
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Decreto Nº 7483 |
Data |
03/06/2026 |
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2419510100 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
423.870,00 |
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Soma: |
423.870,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 junho de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal