DECRETO Nº 7.519 de 19 de junho de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Técnica Interdisciplinar para analise de regularização fundiária sustentável de ocupações situadas em Área de Preservação Permanente as margens do Rio Piraí;
CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, no que se refere à elaboração de estudos técnicos ambientais, definição de requisitos, e desenvolvimento de projeto de regularização fundiária em áreas de preservação permanente,
CONSIDERANDO o que consta no processo SEI Nº 020223/000373/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Técnica Interdisciplinar para analise de regularização fundiária sustentável de ocupações situadas em Área de Preservação Permanente as margens do Rio Piraí, composta dos servidores abaixo relacionados:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ELEANDRO MACHADO WALVERDE – Secretário Municipal de Meio Ambiente – mat. 13.302
HUGO BERTOLOTO DE SOUZA - Chefe de Divisão de Limpeza Urbana – mat. 13.062
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Governamental
RAFAELA VIEIRA COSTA – Gerente de Gestão Estratégica – mat. 11.581
MARAIVAN PEREIRA DE CARVALHO – Gerente de Prog. Especial de Trabalho – mat. 13.298
Secretaria Municipal de Governo
LOURIVANE NORRIS RIBEIRO – Secretário Municipal de Governo – mat. 12.975
PEDRO MASCARENHAS OSÓRIO FERREIRA–Supervisor Técnico – mat. 13.824
Procuradoria Jurídica
PEDRO CARRARO GANEM VIEIRA DA SILVA–Assessor Jurídico – mat. 14.027
CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR– Consultor Jurídico – mat. 7.799
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
ELISABETE AMORIM PEREIRA BRANDÃO – Arquiteto I, mat. 11.671
FLAVIO DE SOUZA COELHO –Agente Administrativo I, mat. 5.961
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrárias, principalmente o Decreto nº 7.491 de 09 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de junho de 2026
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal