DECRETO Nº 7604, de 13 de agosto de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7604 |
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Suplementação de Créditos |
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Data |
13/08/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipo de U.O./ClassificaçãoOrçamentária Crédito |
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Valor |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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503 |
503 |
1 1.13.1.08.245.0009.2109.33903000.16600004 |
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10.000,00 |
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505 |
505 |
1 1.13.1.08.245.0009.2109.33903900.16600004 |
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5.000,00 |
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Soma: |
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15.000,00 |
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Decreto Nº 7604 |
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Data |
13/08/2026 |
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1716500140 |
Bolsa Família |
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15.000,00 |
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Soma: |
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15.000,00 |
Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Bolsa Família
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de agosto de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal