DECRETO Nº 7726, de 13 de Outubro de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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Decreto Nº 7726 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
13/10/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Tipo de U.O./ClassificaçãoOrçamentária Origem Crédito |
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Valor |
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1136 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA 1136 1 1.18.0.26.782.0015.2164.33903000.15000000 |
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200.000,00 |
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Soma: |
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200.000,00 |
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Decreto Nº 7726 |
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Data |
13/10/2026 |
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1711512100 |
COTA-PARTEDOFUNDODEPARTICIPAÇÃODOSMUNICÍPIOS-COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
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200.000,00 |
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Soma: |
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200.000,00 |
Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: COTA-PARTE DO FUNDODE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-COTAS EXTRAORDINÁRIAS – PRINCIPAL.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de outubro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal