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Leis Complementares 2010

Criado: Segunda, 16 de Março de 2020, 11h22 | Última atualização em Quarta, 04 de Agosto de 2021, 09h49

LC24

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, de 07 de dezembro de 2010.   Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.   A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 10h55

LC23

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, de 14 de setembro de 2010.   INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.     A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ  aprova e eu sanciono...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 10h50
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