Lei Complementar nº 52, de 15 de junhode 2026. “Altera a Lei Complementar nº 28, de 12 de dezembro de 2011 (que fixa normas de sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos...
Lei Complementar nº 51, de 08 de junhode 2026. “Dispõe sobre os encargos de mora incidentes sobre os tributos municipais não pagos nos prazos previstos na legislação; altera...
Os cookies são usados para aprimorar a sua experiência. Ao fechar este banner ou continuar na página, você concorda com o uso de cookies.