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Leis Ordinárias
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LEI N° 647, de 18 de junho de 2002.

 

Altera para Estrada Manoel Inácio Valverde, a atual denominação da Estrada Morro do Caixão, que liga o Bairro Cacaria ao Bairro Serra do Matoso, Vila Monumento, 2° Distrito de Piraí – RJ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Passa a denominar-se Estrada Manoel Inácio Valverde, a atual Estrada Morro do Caixão, que liga o Bairro de Cacaria ao Bairro Serra do Matoso, Vila Monumento, 2° Distrito de Piraí – RJ.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas pela verba própria do orçamento em vigor, que se necessário será suplementada.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 21 de junho de 2002.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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