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LEI N° 686, de 22 de maio de 2003.

Dá nova redação aos artigos 4° e 8° da Lei n° 290, de 18 de junho de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando, inclusive, outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1° - Os artigos 4° e 8° da Lei supracitada passam a ter a seguinte redação:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES

“Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil.

§ 1° - A Secretaria Municipal de Promoção Social fornecerá apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2° - para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

1. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social, a área da Infância e Adolescência e Instituições afetas à Infância e Adolescência;

2. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em assuntos específicos;

3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá exercer suas atividades em parceria com os Conselhos de Assistência Social, Conselho Municipal Antidrogas, Conselho das Pessoas Portadoras de Deficiência e demais Conselhos afetos à criança a aos adolescentes existentes ou que venham a ser criados.

Seção III

DA CONSTRUÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por igual número de representantes das entidades da Sociedade Civil Organizada e Representantes do Poder Público:

I – Do Governo Municipal:

1. Secretaria Municipal de Promoção Social;

2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

3. Secretaria Municipal de Saúde;

4. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

5. Secretaria Municipal de Fazenda;

6. Fundo de Previdência do Município de Piraí.

II – Dos Usuários:

1. Representantes de entidades privadas ou filantrópicas prestadoras de serviços na área da Criança e do Adolescente no Município;

2. Representantes de entidades e associações comunitárias;

3. Representantes dos sindicatos;

4. Representantes das associações de portadores de deficiência e patologias;

5. Representantes dos clubes de serviços;

6. Representante do Conselho Municipal Antidrogas.

Parágrafo Único – Será considerada como existente, para fins de compor o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente, a entidade legalmente organizada e registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III – Os representantes dos usuários serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° - As eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não deverão coincidir com as eleições municipais.

§ 2° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão indicados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a eleição e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3° - O número de representantes dos usuários não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4° - A cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente corresponderá um suplente.

§ 5° - Cada Titular terá direito a um voto na sessão plenária.

§ 6° - Os membros da Diretoria serão escolhidos pelos demais componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.

§ 7° - Os conselheiros serão substituídos em caso de faltas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas.

§ 8° - As entidades cujos representantes ultrapassarem o limite de faltas, perderão o assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 9° - No caso da vacância do Parágrafo anterior, será convocada para a vaga a entidade com maior número de votos subseqüentes às entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 10° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I – O órgão de deliberação máxima é o plenário;

II – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês obedecendo ao calendário prévio anual.

1. serão marcadas, na reunião do mês de dezembro, todas a datas das reuniões do ano seguinte.

2. as reuniões extraordinárias serão realizadas a critério do Presidente ou mediante proposta de maioria de seus membros, por assunto de relevância, caso em que a convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

3. as reuniões extraordinárias serão comunicadas a todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por correspondência específica, cujo recebimento pelo titular ou suplente será comprovada por livro de protocolo, e através de Resolução publicada e colocada em local público.

4. a falta de convocação comprovada de qualquer membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá impugnar decisões daquela reunião.

V – A não indicação ou inexistência de algum representante de instituição componente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto nesta Lei, não impedirá o funcionamento do Conselho.

VI – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão consubstanciadas em Resoluções a serem publicadas no Boletim Informativo Oficial do Município”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de junho de 2003.

FRANCISCO PEROTA DA CUNHA

Vice-Prefeito em exercício