LEI N° 722, de 1º de abril de 2004.

Dá nova redação ao artigo 53 da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Piraí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°- O artigo 53 da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Piraí, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 53 - A jornada de trabalho do Especialista de Educação será de 20 (vinte) horas semanais.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de abril de 2004.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito de Piraí – RJ.