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LEI Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a doar com encargos, à sociedade comercial denominada CAFÉ TOKO LTDA. empresa estabelecida na Rua Farmacêutico Licínio de Souza Castro, 445, Centro Rosário da Limeira – MG, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.206.222/0001-28, atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, áreas de terra com 21.835,21 m² (B3), mais uma área Non Aedificandi de 5.894,98m², situadas no 3º Distrito do Município de Piraí, localizadas na margem da Rodovia Presidente Dutra - BR-116 (no sentido São Paulo - Rio), desmembradas de maior porção que integra o patrimônio municipal, e que foram adquiridas através de desapropriação, com registro no Cartório do 1º Ofício de Notas desta Cidade e Comarca, nas matrículas nº 3367, fls. 138, livro 2T e nº 3368, fls.139, livro 2T em 06/12/2001.

Parágrafo único - As áreas a serem alienadas, descritas a seguir, para efeito da doação ora autorizada, foram objeto de desmembramento administrativo, também, registrado no Registro de Imóveis.

“Área” B3 “composta de 21.835,21m², que assim se caracteriza”:

Frente – medindo 130,43 metros (cento e trinta metros e quarenta e três centímetros), para a Estrada Municipal PI-22; Lado Esquerdo – medindo 198,00 metros (cento e noventa e oito metros) confrontando com Área B2; Lado Direito – medindo 91,90 metros (noventa e um metros e noventa centímetros) confrontando com a Área B4; Fundos – em dois segmentos de retas medindo 102,89 metros (cento e dois metros e oitenta e nove centímetros), mais 69,80 metros (sessenta e nove metros e oitenta centímetros) confrontando com a Área Non Aedificandi.”

“Área Non Aedificandi composta de 5.894,98m², que assim se caracteriza”:

Frente - em dois segmentos medindo 102,89m, mais 69,80m para área B3, e fundos confrontando com Córrego do Pau D’Alho”.

Artigo 2º - A escritura de doação que formalizará a alienação em favor da sociedade industrial mencionada no artigo 1º, conterá a inscrição integral desta Lei e consignará as seguintes obrigações para as partes contratantes, além de outras que forem, em atendimento ao interesse público, estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

I - MUNICÍPIO DE PIRAÍ: além da doação dos imóveis, e de outras vantagens que puderem ser concedidas pelo Poder Executivo, dentro de sua limitação e competência, se obriga ainda à concessão dos incentivos abaixo listados, destinados, exclusivamente, em benefício da implantação e construção do parque industrial da empresa donatária, a saber:

1. Redução de tributos nas seguintes condições:

a.1) IPTU – fica estabelecida a fixação de alíquota diferenciada e progressiva para vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento da empresa, iniciando-se com 0,1% nos primeiros 3 anos; passando a 0,2% durante o 4^o, 5^o e 6^o ano; 0,3% durante o 7^o e 8^o ano; 0,4% durante o 9^o e 10^o ano, voltando-se à alíquota normal estabelecida em lei a partir do 10^o ano.

1. 2) ISS – fica estabelecida alíquota diferenciada de 1,5% para vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento da empresa, somente para construção civil.

1. b) Assessoramento e parceria na busca de incentivos Estaduais e Federais.

1. c) Tratamento isonômico com relação à vantagens e incentivos concedidos a outras empresas privadas, que porventura venham se instalar no Município, obedecidos os princípios estabelecidos para implementação destas.

1. d) Implementação das obras necessárias à instalação de rede elétrica e telefônica, de acordo com demanda de carga solicitada, de rede de água potável e de esgoto, até as proximidades dos imóveis, e também envidar esforços junto aos órgãos competentes para instalação de gás canalizado, visando atender às normas técnicas exigidas pelo projeto, e para o regular funcionamento da empresa.

II - DONATÁRIA: obriga-se ao seguinte:

1. a) submeter à prévia aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Piraí os projetos arquitetônicos e civis das construções a serem levadas a efeito nos imóveis doados.

1. b) executar as instalações de uso operacional, segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatível com as etapas das obras e os respectivos cronogramas.

1. c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente.

1. d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de sua ação ou omissão.

1. e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto, sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município.

1. f) utilizar o terreno exclusivamente para o fim indicado e estabelecido, como objetivo, no contrato social da donatária.

1. g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação aplicável.

1. h) cumprir o encargo da implantação e iniciar suas atividades da forma a seguir descrita: 1) em até 6 (seis) meses a construção do galpão e inicio das atividades de expedição, ou seja, distribuição do café já industrializado pronto para consumo imediato; 2) em até 24(vinte quatro) meses, aqui incluídos os 6 (seis) meses referidos no número 1(um) desta letra, para a industrialização de cafés. Tudo isso após serem implementadas as obrigações assumidas pelo Município no inciso I deste artigo, podendo a donatária utilizar período de carência de mais 12 meses, após o termo final do prazo acima, caso necessário. 

1. i) assegurar, até um ano do início de suas atividades, a geração de 50 (cinqüenta) empregos diretos.

Artigo 3º - Os imóveis doados e as construções e benfeitorias levadas a efeitos no mesmo pelo Município, reverterão ao patrimônio do mesmo se a donatária paralisar, definitivamente e sem motivação, suas atividades, observado o disposto no § 4º, do artigo 17 da Lei 8.666/93.

• 1º - Caso a paralisação se dê por força maior, caso fortuito por fato ou ato de governo, ou outros motivos justificáveis a juízo do Município, que impeçam, restrinjam ou inviabilizem a atividade normal desenvolvida nas unidades instaladas no imóvel, as partes se comporão no sentido de serem resguardados os direitos e interesses recíprocos.

• 2º - Em caso de necessidade de composição dos interesses de que trata o parágrafo anterior, cumpridos todos os encargos estabelecidos no inciso II, do artigo 2º desta Lei, fica assegurado à donatária o direito de manter a propriedade dos imóveis doados, bastando, que para tanto, indenize o Município referente aos valores gastos com a desapropriação da área e pelas melhorias de infra estrutura nela introduzidas, cujos valores deverão ser atualizados pelos índices da inflação, em espécie, à vista ou em até 24 vezes, com juros de 6% ao ano, ficando o imóvel incorporado definitivamente ao patrimônio da donatária.

• 3º - Decorridos mais de 10(dez) anos, após o início das atividades da donatária, com o cumprimento integral de todos os encargos elencados no inciso II, do artigo 2º desta Lei, fica assegurado a mesma, o direito de manter a propriedade dos imóveis, bastando, para tanto, que indenize o Município na forma descrita no parágrafo anterior.

Artigo 4º - Fica expressamente vedado à donatária alienar os imóveis doados e as construções e benfeitorias que lhe sejam próprias, bem como locá-los, ceder o seu uso ou dá-los em comodato, exceto para fins de prestação de garantia real, tais como, hipoteca, caução, enfiteuse, que se fizerem necessárias para a liberação de financiamento destinado a construção do parque industrial, observadas as disposições legais contidas no § 5º do artigo 17 da Lei 8.666/93.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada.

Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembro de 2004.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito de Piraí-RJ.