Leis Ordinárias
LEI Nº 848, de 18 de dezembro de 2006.
Revoga, integralmente, o que dispõe as Leis nº 734, de 06 de maio de 2004, 750, de 30 de agosto de 2004 e 751, de 30 de agosto de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º - Ficam revogadas, integralmente, as Leis nº 734, de 06 de maio de 2004, 750, de 30 de agosto de 2004 e 751, de 30 de agosto de 2004, que autorizam a Doação de imóvel do patrimônio disponível do Município de Piraí, e afirmar Termo de Concessão de Uso.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de dezembro de 2006.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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