Portal da Transparência

LEI Nº 887, de 19 de fevereiro de 2008.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional Especial, no montante de R$-285.420,80 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes verbas do Orçamento:

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PRFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de fevereiro de 2008.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal