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LEI Nº 932, de 02 de dezembro de 2008.

Autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º – Fica concedida ao Prefeito Municipal de Piraí a autorização a que se refere o artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, e segundo a previsão contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente, para a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos objetivando preencher 182 cargos, de diferentes níveis e vencimentos conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - Os cargos a que se refere o caput, especificados no Anexo I, foram criados através das Leis Municipais nº 630, de 19 de dezembro de 2001 e, nº 719, de 30 de março de 2004, das quais constam as atribuições que a eles são próprias.

Art. 2º - As despesas decorrentes do concurso autorizado através da presente lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor, consoante o disposto no artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de dezembro de 2008.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO A QUE SE REFERE ÀS LEIS Nº 630, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 E Nº 719, DE 30 DE MARÇO DE 2004.