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Leis Ordinárias
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LEI Nº 947, de 23 de março de 2009.

 

Altera para “Cecília Rodrigues Torres” a atual rua denominada “Rua Projetada” que dá acesso às casas populares construídas no Bairro Santa Tereza, 1º Distrito de Piraí - RJ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Rua Cecília Rodrigues Torres”, a atual Rua denominada “Rua Projetada”, com início na Rua Capitão Manoel Torres, localizada no Bairro Santa Tereza, que dá acesso às casas populares ali construídas, neste 1º Distrito de Piraí – RJ.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da verba própria do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de março de 2009.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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