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Leis Ordinárias
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LEI Nº 959, de 15 de junho de 2009.

 

Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 627, de 19 de dezembro de 2001.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei nº 627, de 19 de dezembro de 2001, que autoriza a alienação de imóvel do patrimônio disponível do Município de Piraí.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de junho de 2009.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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