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LEI Nº 998, de 25 de maio de 2010.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional Especial, no montante de R$-150.000,00(cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, para a seguinte verba do Orçamento:

Art. 2º – Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação apurado no atual exercício, de acordo com o art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de maio de 2010.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal