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Leis Ordinárias
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LEI N° 1.063, de 12 de janeiro de 2012.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.317.000,00 (dois milhões e trezentos e dezessete mil reais), para reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO

FONTE

VALOR (R$-)

1030280022061

445042

30000

404.000,00

1030180021107

449051

30000

147.000,00

1236180211024

449051

30000

1.100.000,00

1545180271074

449051

30000

375.000,00

1545280272067

339039

39440

110.000,00

2781280021052

449051

30000

181.000,00

 

 TOTAL

   

2.317.000,00

Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superavit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Piraí, referente aos recursos ordinários oriundos de precatório judicial, na forma prescrita pelo § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 13 de janeiro de 2012.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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