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LEI Nº 1.142 , de 25 de novembro de 2013.

Dá nova redação ao inciso I, do art. 3º da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – O inciso I, do art. 3º da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - ......................................................................................................”.

I – Órgãos de administração direta:

- Órgãos de assessoria

• Secretaria Municipal de Governo
• Procuradoria Jurídica
• Consultoria Jurídica
• Assessoria Político-Legislativa

- Órgãos auxiliares

• Secretaria Municipal de Administração
• Secretaria Municipal de Fazenda
• Secretaria Municipal de Planejamento e Integração de Políticas Públicas
• Coordenadoria de Controle Interno
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

- Órgãos de administração específica:

• Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
• Secretaria Municipal de Serviços Públicos
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
• Secretaria Municipal de Esportes
• Secretaria Municipal de Saúde
• Secretaria Municipal de Agricultura
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente
• Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
• Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de dezembro de 2013.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal