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Leis Ordinárias
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LEI Nº 1.434, de 17 de dezembro de 2018.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 584.000,00(quinhentos e oitenta e quatro mil reais), para reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.

Unidade Orçamentária/programa de trabalho

NATUREZA DA DESPESA

Fonte DE RECURSO

Valor

 (R$-)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

     

1190.12.361.0012.2394

31901100

111200

22.000,00

1190.12.361.0012.2394

31911300

111200

34.000,00

1190.12.361.0012.2394

31901100

111300

486.000,00

1190.12.361.0012.2394

31911300

111300

42.000,00

TOTAL

   

584.000,00

Artigo 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação, na forma prescrita pelo artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de dezembro de 2018.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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