LEI Nº 1.613, de 21 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o auxílio financeiro a ser concedido, pelo Poder Executivo, à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 1.375.417,90 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos).
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente, que, em sendo necessário, será suplementada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de dezembro de 2020.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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