Lei nº 1.797, de 03 de fevereiro de 2025.
“Estende Auxílio Alimentação aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de que trata a Lei Municipal 1.672, de 11 de julho de 2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal serão beneficiários do Auxílio Alimentação de que trata a Lei Municipal 1.672, de 11 de julho de 2022, em igualdade de condições com os servidores públicos efetivos e detentores de cargos em comissão, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Redes Sociais