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Lei nº 1.811, de 17 de março de 2025.

“Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraí, alterando quantitativos e incluindo e extinguido cargos,  e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

               Art.1 - Os quantitativos dos cargos do Quadro de Pessoal, constantes no anexo I da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004, que foi alterada pela Lei n.º 1.783 de 06 de janeiro de 2025, serão acrescidos na disposta no anexo I da presente Lei.

              Art. 2º - Fica criado o cargo em Comissão de Analista Jurídico, com as atribuições e vencimentos contidos no Anexo II.

             Art. 3º - Fica extinto o cargo em Comissão de Assistente Jurídico.

            Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2025.

           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.808, de 24 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de março de 2025.

               LUIZ FERNANDO DE SOUZA

     Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO II

ANALISTA JURÍDICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Analisar as demandas administrativas ou contenciosas, emitindo relatório sobre as medidas a serem adotadas para sua resolução;

- Promover a análise  e interpretação de leis, decretos, jurisprudências, normas legais e outros, estudando a sua aplicação para atender os interesses da municipalidade;

- Prestar assistência na solução de questões jurídicas e no preparo e redação de despachos e atos diversos;

- Acompanhar e auxiliar no andamento de prazos, processos, inquéritos e procedimentos administrativos, prestando informações aos demais integrantes da Procuradoria Jurídica;

- Consultar, analisar e acompanhar publicações e intimações relacionadas às atribuições funcionais da secretaria pelos meios digitais e físicos.