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P O R T A R I A Nº 031/2025

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições legais,

CONSIDERANDO, o que se encontra disposto na Lei Municipal nº 1265/2016 e no Decreto nº 4.515/2016 que regulamentam os critérios para concessão do adicional de função;

CONSIDERANDO, que conforme apurado pela Secretaria Municipal de Administração, o pagamento do referido adicional, vem sendo aplicado sem que haja observância as normas contidas nos diplomas legais acima referenciados;

CONSIDERANDO, que a concessão do adicional depende fundamentalmente das ações e programas desenvolvidos pelas Secretarias Municipais a cada Governo, devendo ser solicitado pelo Secretário da pasta, tendo caráter temporário e não permanente, podendo ser suspenso a qualquer tempo caso não existam mais as  condições que autorizaram sua concessão.

CONSIDERANDO, que a omissão do Gestor Municipal em não promover as medidas  cabíveis que demonstrem o compromisso com a gestão pública, evitando prejuízos ao erário municipal, acarretariam a responsabilização administrativa perante ao Tribunal de Contas e o Ministério Público, sob pena de Improbidade Administrativa.

R E S O L V E:

 Art. 1º - Ficam suspensos os adicionais de função concedidos até a presente data, sendo que os pedidos encaminhados pelas Secretariais Municipais mediante processo fundamentado, serão analisados quanto a sua admissibilidade e atendimento aos requisitos legais, no prazo de 90 (noventa) dias pela Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Jurídica.

Art. 2º.  Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se

Registre-se e Cumpra-se.

                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de janeiro de 2025.

                                    LUIZ FERNANDO DE SOUZA

                                            Prefeito Municipal