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DECRETO Nº 5.303 de 13 de janeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são    conferidas por lei,

- CONSIDERANDO que a Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012, dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Piraí.

- CONSIDERANDO, que é atribuição da Secretaria Municipal de Administração o gerenciamento, a administração e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraí;

- CONSIDERANDO, o disposto no art. 34 e seu Parágrafo Único da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Piraí.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica delegada a competência à servidora MARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE, matricula nº 10326, cargo Contador I.

I – Assinar, juntamente com o Secretário de Administração cheques emitidos em nome do Fundo de Previdência Social do Município de Piraí, liquidação das despesas de competência do regime, proceder transferências entre contas, efetuar pagamentos, lançar os recebimentos das receitas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  13 de janeiro de 2021.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal