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DECRETO N° 6.662, de 14 de janeiro de 2025.

“Declara estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí e dá outras providências.”

O PREFEITO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Municípioque dispõe sobre a competência privativa do Prefeito para decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

CONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o País, com impactos importantes na prestação das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a situação econômica encontrada em 31.12.2024 está dificultando o Município de honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos essenciais, em especial no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO que o Município mantém com a Casa de Caridade de Piraí, contrato de parceria, para gerenciamento técnico-hospitalar, administrativo, contábil e financeiro do Hospital Flávio Leal, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Conselho Municipal de Saúde, funcionando em sistema de cogestão, mediante repasses financeiros em regime de subvenção social.

CONSIDERANDO que a Casa de Caridade de Piraí (Hospital Flávio Leal), entidade filantrópica e sem fins lucrativos possui certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, bem como reconhecimento de “Hospital Amigo da Criança”, totalmente integralizado ao Sistema Único de Saúde, conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

CONSIDERANDO a integração do Hospital Flávio Leal na rede Municipal de serviços de saúde como diretriz constante do Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde uma vez que o referido estabelecimento é referência para as unidades básicas de saúde.

CONSIDERANDO o atual e iminente risco de suspensões de serviços essenciais e continuados pelos fornecedores do Hospital Flávio Leal em decorrência da inadimplência da referida entidade;

CONSIDERANDO que a disponibilidade em caixa encontrada não é suficiente para garantir uma assistência à saúde da população em níveis qualitativos e quantitativos;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal buscar mecanismos para equilibrar as contas públicas e recuperar a saúde financeira do Município, em especial no âmbito da saúde pública;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí em decorrência da crise financeira que impede o cumprimento das obrigações básicas de gestão.

Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Art. 2º - A Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Saúde editarão atos complementares a este Decreto dispondo sobre as medidas administrativas a serem adotadas durante a vigência da situação de calamidade financeira.

Art. 3º - A decretação de estado de calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir desta data.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de janeiro de 2025.

                  LUIZ FERNANDO DE SOUZA

   PREFEITO MUNICIPAL